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  Lei Ordinária 1.742/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.707/2021 07/12/2021Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.784/2023 14/12/2023Menciona

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