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  Lei Ordinária 1.743/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2023 A 2025".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.727/2022 05/07/2022AlteraAnexos de Metas e Riscos Fiscais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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