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  Resolução 162/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Inciso VI do Art. 39 e o Art. 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2022

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Resolução88/1997 23/12/1997AlteraArtigos 39, VI e 45

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