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  Lei Ordinária 1.756/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MANTENÓPOLIS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2023

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Lei Ordinária792/1999 10/06/1999MencionaRegime Jurídico dos Servidores Públicos
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