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  Lei Ordinária 696/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA, NO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, O CONSELHO TUTELAR, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E ELEIÇÕES DE SEUS MEMBROS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

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Lei Ordinária1.756/2023 28/05/2023Menciona
Lei Ordinária1.424/2013 27/05/2013Alteraparágrafo único transformado em §1º e caput do artigo 25
Lei Ordinária1.424/2013 27/05/2013IncluiIncisos I a V e § 2º ao artigo 25
Lei Ordinária1.168/2008 11/07/2008AlteraArt. 25
Lei Ordinária838/2001 19/04/2001Alteraartigos 2º, 9º,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 24

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