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  Lei Ordinária 1.424/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 696/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2013

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Lei Ordinária696/1996 25/03/1996IncluiIncisos I a V e § 2º ao artigo 25
Lei Ordinária696/1996 25/03/1996Alteraparágrafo único transformado em §1º e caput do artigo 25

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