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  Lei Ordinária 1.762/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2023

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/2022 28/12/2022Mencionaexercício de 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2024 22/03/2024Menciona§ 2º do artigo 37; Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Lei Ordinária1.783/2023 14/12/2023Alteraanexos de Metas e Riscos Fiscais

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