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  Lei Ordinária 1.764/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária479/1986 22/12/1986Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.868/2025 29/12/2025Revogaartigos 13, 14, 15 e 16
Lei Ordinária1.868/2025 29/12/2025AlteraInciso III do Art. 4º
Lei Ordinária1.799/2024 17/04/2024Incluiparágrafo único ao art. 14
Lei Ordinária1.799/2024 17/04/2024Alteraart. 12 e art. 70

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