Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.811/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA PAGAMENTO AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LC 101/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS - ES. Todos os direitos reservados.