Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 11/01/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Lei Ordinária1.140/2008 11/01/2008Inclui§§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 1º; incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único ao art. 2º; incisos I, II, III, IV e V ao art. 3º
Lei Ordinária1.140/2008 11/01/2008Alteraart. 1º caput e §§ 1º e 2º; artigo 2º e de seus incisos I, II e III; artigo 3º

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