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  Lei Ordinária 1.860/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.745 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 27/2025
Nº do Processo:   677
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.745/2022 28/12/2022Revoga§4º do art. 1º

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