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  Lei Ordinária 1.745/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO INCISO "X" DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.729/2022 11/08/2022Menciona
Lei Ordinária1.401/2012 28/12/2012Mencionaart. 5º
Lei Ordinária1.320/2011 10/05/2011Menciona
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002Menciona
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Menciona
Lei Ordinária1.320/2011 10/05/2011AlteraAnexo II
Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraAnexo I
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002AlteraAnexo III
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.860/2025 29/12/2025Revoga§4º do art. 1º

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