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  Lei Ordinária 1.401/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Ordinária1.745/2022 28/12/2022Mencionaart. 5º
Lei Ordinária1.714/2022 21/01/2022Mencionaartigo 5º
Lei Ordinária1.658/2019 26/12/2019Menciona
Lei Ordinária1.601/2018 19/12/2018Menciona
Lei Ordinária1.578/2018 25/05/2018MencionaArt. 5º a Art. 8º

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