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  Lei Ordinária 1.578/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO INCISO "X" DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2018

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Lei Ordinária1.401/2012 28/12/2012MencionaArt. 5º a Art. 8º
Lei Ordinária1.320/2011 10/05/2011Menciona
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002Menciona
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999MencionaAnexo II e Anexo IV e Anexo III

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