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  Lei Ordinária 1.885/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA E DEFICIÊNCIAS OCULTAS - CIPDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 8/2026
Nº do Processo:   70
Ano do Processo:   2026

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