| Recebimento: 15/05/2026 08:18:19 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 86 dias, 21 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 09:52:42 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2026 09:15:21 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 07:57:24 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 09:50:50 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 09:37:47 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 28/04/2026 09:40:39 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:52:30 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/04/2026 09:52:52 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 08:44:36 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/04/2026 09:51:57 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 008/2026 foi submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2026, tendo sido aprovado por todos os vereadores presentes, conforme registro em ata.
Certifico, ainda, que o referido projeto será encaminhado à Assessoria Jurídica para elaboração do competente Autógrafo de Lei, nos termos regimentais.
E, para que produza os efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 08:43:13 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2026 08:44:12 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:17:42 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/04/2026 08:41:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 33 dias, 20 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 11:36:24 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 11:38:05 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolada e devidamente juntada aos autos do Projeto de Lei nº 008/2026, em tramitação neste Poder Legislativo, a Emenda apresentada pelo Vereador Leo do Tico, conforme documento inserido no sistema eletrônico, passando a integrar o presente processo legislativo.
Certifico, ainda, que a referida emenda será encaminhada ao Plenário para leitura, nos termos regimentais, e, após, remetida às Comissões competentes para análise e emissão de parecer, dando-se regular prosseguimento à tramitação.
Para constar, lavro a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:11:21 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 19/03/2026 10:28:36 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:43:44 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2026 18:26:30 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 5 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:42:24 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/03/2026 12:42:30 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 10:13:34 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 05/03/2026 12:41:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:51:31 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/03/2026 11:52:25 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Mantenópolis/ES, e dá outras providências.”
Considerando o Despacho de Análise Técnica Preliminar exarado pela Diretoria Legislativa;
Considerando que a matéria institui política pública municipal com possíveis reflexos administrativos e orçamentários;
ACOLHO a manifestação da Diretoria Legislativa.
Determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e compatibilidade com a legislação federal aplicável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 11:39:38 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 11:50:12 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação:
Trata-se do Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Mantenópolis/ES, e dá outras providências.”
A proposição visa instituir, no âmbito municipal, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, destinada a conferir identificação às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, assegurando atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados localizados no Município.
Conforme consta às fls. 01 a 06 dos autos , o projeto estabelece:
? Requisitos para emissão da carteira;
? Competência da Secretaria Municipal de Saúde para expedição e controle;
? Documentação necessária, incluindo laudo médico com CID e CRM do profissional responsável;
? Validade de cinco anos, com revalidação periódica;
? Produção de efeitos após 180 (cento e oitenta) dias da publicação;
? Indicação de que as despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
A justificativa aponta que a medida não acarreta aumento significativo de despesa e que a implementação será custeada com recursos já existentes, não havendo necessidade de criação de novos cargos ou estrutura administrativa.
Em análise preliminar:
– A iniciativa é formalmente adequada;
– A matéria trata de política pública voltada à saúde e assistência social;
– Há referência à Lei Federal nº 10.048/2000, com redação atualizada pela Lei nº 14.626/2023, quanto ao atendimento preferencial (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm);
– A proposição prevê impacto financeiro mínimo, devendo tal aspecto ser juridicamente verificado.
Considerando que a matéria envolve:
– Instituição de política pública municipal;
– Possíveis reflexos administrativos e orçamentários;
– Necessidade de verificação quanto à constitucionalidade, competência legislativa e adequação técnica;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e compatibilidade com a legislação federal aplicável.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, Senhor Presidente, para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 13:09:31 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/02/2026 13:17:53 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, no âmbito do Município de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”, foi devidamente protocolado nesta Casa de Leis, lido em Plenário na forma regimental e encaminhado às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer.
Certifico, ainda, que o referido Projeto segue sua tramitação regular, conforme determina o Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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