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  Lei Ordinária 1.884/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 14/2026
Nº do Processo:   101
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.867/2025 29/12/2025Alteraart. 2º; art. 4º

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