| Recebimento: 13/05/2026 09:38:03 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 88 dias, 20 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 10:17:24 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 09:19:41 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:05:07 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 09:00:34 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo de Lei nº 1.531/2026, de 27 de março de 2026, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026, foi devidamente encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nesta data, para fins de sanção ou veto, nos termos legais.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que vai por mim assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 09:28:21 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 27/03/2026 12:48:45 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 08:13:48 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/03/2026 08:14:11 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:50:04 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 27/03/2026 08:13:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 08:37:12 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2026 08:48:58 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:17:43 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 08:26:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo, foi submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, sendo aprovado em primeira votação por unanimidade de votos de todos os vereadores presentes.
Certifico, ainda, que a deliberação ocorreu em conformidade com as normas regimentais vigentes, não havendo votos contrários ou abstenções.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 11:36:20 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 11:40:11 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 10:11:13 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 19/03/2026 10:41:26 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:12:15 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/03/2026 18:28:10 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 12:09:04 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/03/2026 12:10:32 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 10:34:14 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 05/03/2026 11:51:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 10:17:23 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/03/2026 10:20:23 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.867, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”
Considerando o Despacho de Análise Técnica Preliminar exarado pela Diretoria Legislativa, inclusive com a juntada da Lei Municipal nº 1.867/2025 aos autos para melhor compreensão da matéria;
Considerando que a proposição trata de alteração normativa referente ao parcelamento de débitos do Município junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com reflexos financeiros e previsão de retroatividade de efeitos;
Considerando a necessidade de análise quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e legislação previdenciária aplicável;
ACOLHO a manifestação da Diretoria Legislativa.
Determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer jurídico circunstanciado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 10:14:18 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 10:17:01 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.867, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”
A proposição visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 1.867/2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Mantenópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, promovendo adequação nos critérios de atualização monetária, juros e multa incidentes sobre os valores parcelados, bem como estabelecendo retroatividade de efeitos à data de 29 de dezembro de 2025.
Verifica-se que o projeto encontra-se devidamente protocolado, registrado e autuado, acompanhado de justificativa subscrita pelo Chefe do Poder Executivo.
Para melhor compreensão da matéria e adequada análise técnica e jurídica, procedo à juntada aos autos da Lei Municipal nº 1.867/2025, objeto da presente alteração legislativa, a fim de possibilitar a verificação comparativa das redações e o exame integral do conteúdo normativo.
Em análise preliminar:
? A iniciativa é formalmente adequada;
? A matéria envolve regime previdenciário próprio (RPPS), com reflexos financeiros;
? Há previsão de retroatividade de efeitos, demandando exame jurídico específico;
? A proposição menciona inexistência de impacto orçamentário adicional, o que deverá ser tecnicamente verificado.
Considerando tratar-se de alteração normativa com repercussão financeira e previdenciária;
OPINO pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei ao Assessor Jurídico desta Casa de Leis, para emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e conformidade com a legislação previdenciária aplicável.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos conclusos à Presidência para deliberação quanto à tramitação regimental.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 10:13:31 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 10:13:31 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, no uso de minhas atribuições regimentais, certifico que nesta data foi protocolado nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que:
“Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.867, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”
Certifico que a proposição foi devidamente recebida, registrada e autuada, acompanhada de:
– Texto do Projeto de Lei;
– Justificativa subscrita pelo Prefeito Municipal;
– Indicação de alteração dos arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.867/2025, referente ao parcelamento de débitos do Município junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados para análise preliminar desta Diretoria Legislativa, nos termos do Regimento Interno.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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