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  DECRETO LEGISLATIVO 453/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo referente a prestação de contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2013.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/08/2017

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