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  Lei Ordinária 1.002/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Muda a Redação do Inciso IX do Parágrafo Único do Artigo 86 da Lei 897/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2005

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Lei Ordinária897/2002 24/09/2002AlteraInciso IX do Parágrafo Único do Artigo 86

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