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  Lei Ordinária 1.022/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1017/2005 e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2005

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Lei Ordinária1.017/2005 05/08/2005IncluiParágrafo único ao 2º

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