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  Lei Ordinária 1.042/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a nomenclatura dos Defensores Públicos Municipais e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária809/2000 10/04/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999AlteraNomeclatura de Cargo

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