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  Lei Ordinária 1.056/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera tabelas de vencimento do quadro permanente, estabelecida no Anexo III da Lei nº 785/99 e Anexo III da Lei nº 903/02.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002AlteraTabela de Vencimento
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999AlteraTabela de Vencimento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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