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  Lei Ordinária 1.058/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera tabelas de vencimento do quadro permanente, estabelecido no Anexo II da Resolução nº 091/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução91/1999 18/05/1999AlteraTabela de Vencimento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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