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  Lei Ordinária 983/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei 690/95.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2004

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Lei Ordinária690/1995 12/12/1995IncluiAlínea h ao inciso I do Art. 3º e Alíneas e, f , g e h ao inciso II, Art. 3º
Lei Ordinária690/1995 12/12/1995AlteraArt. 3º, inciso I, alíneas a, b, c , d, e , f , g, inciso II, alínea a, b , c e d.

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