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  Lei Ordinária 1.140/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2008

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/2026 11/02/2026Menciona
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025Menciona
Lei Ordinária1.835/2025 10/03/2025Alteraart. 1º caput e §§ 1º e 2º; artigo 2º e de seus incisos I, II e III; artigo 3º
Lei Ordinária1.835/2025 10/03/2025Inclui§§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 1º; incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único ao art. 2º; incisos I, II, III, IV e V ao art. 3º
Resolução144/2013 29/01/2013Regulamenta
Resolução132/2008 10/07/2008Menciona
Resolução131/2008 27/03/2008Regulamenta

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