Ementa: Concede aumento salarial aos servidores públicos municipais efetivos. Ativos, inativos e dos pensionistas e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Alteraanexos I e II
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002Alteraanexo II
Lei Ordinária785/1999 21/05/1999Alteraanexo I e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.196/2009 16/02/2009Alteraaltera valor do salário cargo Procurador Geral do Município

Sobre

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Legislação