Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/2008 17/11/2008AlteraArt. 2º

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