Ementa: Fixa o Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e Secretários Municipais e dá Outras Providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.875/2026 11/02/2026Menciona
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025Menciona
Lei Ordinária1.251/2010 05/02/2010AlteraArt. 3º caput e § 4º
Lei Ordinária1.251/2010 05/02/2010Menciona

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