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  Lei Ordinária 473/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 467/85 DE 17/12/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1986

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Lei Ordinária467/1985 17/12/1985AlteraArt. 1º

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