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  Lei Ordinária 1.217/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2009

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Lei Ordinária1.273/2010 26/08/2010Alteraparágrafo único alterado para §1º do art. 2º
Lei Ordinária1.273/2010 26/08/2010Inclui§2º ao art. 2º

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