Ementa: Altera a nomenclatura do Parágrafo Único e acrescenta § 2º ao Artigo 2º da Lei 1.217/2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2010

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Lei Ordinária1.217/2009 06/07/2009Inclui§2º ao art. 2º
Lei Ordinária1.217/2009 06/07/2009Alteraparágrafo único alterado para §1º do art. 2º

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