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  Emenda à Lei Orgânica 27/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o Art. 19, inciso XXII da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso XXII do art. 19

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