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  Emenda à Lei Orgânica 29/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 29

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