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  Lei Ordinária 1.769/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PELO PODER PÚBLICO EM TERRENOS BALDIOS PARTICULARES CARACTERIZADOS COMO ÁREAS URBANAS ABANDONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2023

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Lei Ordinária1.411/2013 09/04/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária381/1978 30/11/1978MencionaCódigo Tributário Municipal

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