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  DECRETO LEGISLATIVO 455/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal, exercício de 2010.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2017

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