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  Lei Ordinária 1.314/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 201, §§ 2º E 3º E ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL Nº 792/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999AlteraCaput e §§ 2º e 3º do Artigo 201 ; Artigo 202

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Revoga Totalmente

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