Ementa: ALTERA A LEI 1.137/2007 QUE ESTABELECE NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DOS DISTRITOS DE SANTA LUZIA, SÃO JOSÉ, SÃO GERALDO E DA CIDADE DE MANTENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2011

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Lei Ordinária1.137/2007 30/11/2007Alterainciso II do artigo 4º

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