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  Lei Ordinária 1.358/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.327 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária1.327/2011 01/07/2011Alteraart. 3º

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