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  Lei Ordinária 1.362/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.312/2011, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011AlteraArt. 1º

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