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  Lei Ordinária 1.363/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 2º DA LEI 1.312/2011, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011Mencionaartigo 2º
Lei Ordinária1.312/2011 02/05/2011Inclui§§ 1º 2º e 3º ao artigo 2º

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