Ementa: CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Menciona
Lei Ordinária462/1985 28/10/1985Inclui2 cargos de assistente social, nível VI e 03 (três) cargos de jardineiro, nível I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação