Ementa: Autoriza o parcelamento de excedente de despesas administrativas de responsabilidade do poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.181/2008 29/12/2008Mencionaexercício de 2009
Lei Ordinária1.139/2008 11/01/2008Mencionaexercício de 2008
Lei Ordinária1.084/2006 29/12/2006Mencionaexercício de 2007
Lei Ordinária1.031/2005 21/12/2005Mencionaexercício de 2006
Lei Ordinária992/2004 31/12/2004Mencionaexercício de 2005

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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