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  Lei Ordinária 1.387/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.355/2011 21/12/2011Mencionaexercício de 2012
Lei Ordinária1.236/2009 23/11/2009MencionaPlano Plurianual de 2010 a 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/2012 28/11/2012Mencionaartigo 37

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