Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM QUALQUER ENTIDADE ASSISTENCIAL E/OU BENEFICENTE, SEM FINS LUCRATIVOS E DEVIDAMENTE RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.