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  Lei Ordinária 1.416/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2013

Temas

Agricultura

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária726/1997 01/07/1997MencionaConselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CDMR

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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