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  Lei Ordinária 1.421/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 169 DA LEI Nº 761/98, DE 25 DE JUNHO DE 1998, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DE "MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARDO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2013

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Lei Ordinária761/1998 25/06/1998Inclui§ 2º a § 4º ao Artigo 169
Lei Ordinária761/1998 25/06/1998AlteraParágrafo Único transformado em § 1º do Artigo 169

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