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  Lei Ordinária 1.426/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2013

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Lei Ordinária1.396/2012 28/11/2012Mencionaexercício de 2013
Lei Ordinária954/2004 07/04/2004Mencionaartigo 243 e seus parágrafos; Capítulo III, Título VI

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