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  Lei Ordinária 1.428/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.132/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2013

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Lei Ordinária1.132/2007 14/11/2007Alteraart. 2º

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