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  Lei Ordinária 1.476/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2014

Anexos

Descrição:
anexo lei

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.453/2013 30/12/2013Mencionaexercícios de 2014
Lei Ordinária1.452/2013 01/12/2013MencionaPlano Plurianual de 2014 a 2017
Lei Ordinária1.396/2012 28/11/2012Mencionaexercício financeiro de 2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.514/2015 16/11/2015Altera§ 2.º do Artigo 37
Lei Ordinária1.479/2014 23/12/2014Mencionaartigo 37

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